O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Assim, todas as regras aplicáveis à atividade empresarial, ou seja, aquela atividade econômica profissional organizada para a produção e circulação de bens e serviços, são estudadas nessa área do Direito: direitos e obrigações dos sócios, tipos de sociedade, propriedade intelectual, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas, etc.
O Direito Empresarial tem ainda outros pequenos sub-ramos que se dedicam ao estudo de áreas específicas da atividade empresarial. Na parte geral, por exemplo, estuda-se o conceito e os princípios básicos do direito empresarial: o que é uma empresa, como ela pode ser organizada, que nomes pode utilizar, dentre outros. No direito societário, por outro lado, são estudadas mais especificamente as formas de sociedade: sociedade anônima, limitada, simples, em conta de participação, bem como se dá a sua constituição e seu encerramento.
São várias as leis que compõem esse ramo do Direito, mas a principal delas é o Código Civil, apesar de estar vigente em parte o Código Comercial de 1850. O Código Civil é responsável por regulamentar a grande maioria das relações privadas, ou seja, aquelas das quais o Poder Público não é parte, e reserva diversos capítulos para tratar especificamente das atividades empresariais no Livro II – Do Direito de Empresa.
Dentre as principais atividades podemos destacar:
Estudo empresarial;
Relações do direito concorrencial;
Contratos mercantis;
Sociedades comercias;
Falência e recuperação judicial;
Atuação em litígios na área empresarial;
Direito societário;
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